Vigente desde: Fevereiro de 2007
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por este web site, incluindo os serviços de venda de produtos e serviços. Qualquer pessoa, doravante denominado Usuário, que pretenda utilizar os serviços do web site deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS.
O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do web site www.leilaodequimicos.com.br. O Usuário entende que o web site é voltado para o segmento químico e seus derivados estimulando atividades de âmbito industrial e comercial que proporcionem benefícios entre ambas as partes.
01 - Objeto
Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar ao Usuário um espaço para que anuncie
a venda de produtos ou serviços dos quais tenha a faculdade de vender os produtos ou serviços por eles anunciados. O web site, portanto, possibilita aos usuários travarem conhecimento uns dos outros permitindo que eles negociem entre si diretamente, sem sua intervenção na finalização dos negócios. O web site disponibiliza uma ferramenta virtual para anunciar a oferta de produtos químicos e seus derivados, possibilitando a geração de benefícios entre as partes interessadas.
02 - Capacidade para cadastrar-se
Os serviços do web site estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do web site, temporária ou definitivamente.
03 - Cadastro
O preenchimento de todos os campos do cadastro é condição indispensável para a fruição dos serviços do web site. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. O web site se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários.
O web site não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.
O web site se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, o Usuário que apresentar alguma informação inverídica ou que o web site não conseguir contatar para a verificação dos dados. Ao cancelar o cadastro do usuário, automaticamente serão cancelados os anúncios por ele veiculados, não assistindo ao usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
O Usuário acessará sua conta através de apelido e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O Usuário compromete-se a notificar o web site imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta .
O apelido que o Usuário utiliza no web site não poderá guardar semelhança com o nome web site. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao web site ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos. O web site se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.
04 - Modificações dos Termos e Condições Gerais
O web site poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, clicando aqui, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto com o web site. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.
05 - Produtos ou serviços anunciados .
5.1 Anúncios de ofertas
O Usuário poderá anunciar à venda de produtos em suas respectivas categorias e subcategorias. O anúncio pode conter gráficos, textos, descrições e fotos, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas do web site. O produto oferecido pelo Usuário deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Ao incluir fotos, estas deverão corresponder especificamente ao que está sendo anunciado. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o que foi anunciado, ou que está facultado para tal por seu titular.
5.2 Produtos Proibidos
Somente poderão ser anunciados aqueles produtos que não estejam expressamente proibidos pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas do web site, ou pela lei vigente. Portanto, fica estabelecido que os produtos ou serviços anunciados no web site são de procedência legal, sujeitos a emissão de nota fiscal e estão de acordo com as leis vigentes. Sendo assim, de inteira responsabilidade do Usuário anunciante.
5.3 Categoria “Produtos Novos” e suas subcategorias
A categoria “Produtos Novos” é dedicada a produtos químicos puros ou formulados absolutamente novos atendendo a todas as exigências de mercado. Podem ser matérias-primas para setores diversos, bem como, podem ser produtos acabados para diferentes segmentos de uso. Está disposta para os usuários em subcategorias relacionadas por grupos de letras do alfabeto.
Vejamos os seguintes exemplos:
- Um usuário fabricante ou revendedor de ácido oxálico quer anunciar conosco. Ele se cadastra gratuitamente e na hora de colocar seu anúncio escolhe a subcategoria das letras A, B, C, D. Consequentemente, seu anúncio será exibido dentro desta subcategoria para algum visitante interessado.
- Um usuário fabricante ou revendedor de tinta látex quer anunciar conosco. Ele se cadastra e na hora de colocar seu anúncio escolhe a subcategoria das letras Q, R, S, T. Consequentemente, seu anúncio será exibido dentro desta subcategoria para algum visitante interessado.
- Um usuário fabricante ou revendedor de soda cáustica quer anunciar conosco. Ele se cadastra e na hora de colocar seu anúncio escolhe a subcategoria das letras Q, R, S, T. Consequentemente, seu anúncio será exibido dentro desta subcategoria para algum visitante interessado.
5.4 Categoria “Bolsa Ambiental” e suas subcategorias
A categoria “Bolsa Ambiental” é dedicada às sobras industriais químicas ou não, que possam ser, eventualmente, recicladas sem qualquer prejuízo ao meio ambiente. Quando químicos podem ser os conhecidos slow movers, off-grade, produtos vencidos ou em desuso, ou ainda as pontas de estoque. Quando forem máquinas e equipamentos podem ser obsoletos, avariados, quebrados ou simplesmente em desuso. Em qualquer caso, o usuário anunciante se compromete a discriminar todas as possíveis falhas ou avarias existentes, quando assim houver. Para atender aos usuários, o web site disponibiliza duas subcategorias conforme abaixo:
Diversos e especiais: destina-se a produtos químicos ou não, oriundos de diversos segmentos. Portanto, podem ser incluídos nesta subcategoria as aparas de plásticos, de borrachas, borras de tintas, óleos sujos, químicos e seus derivados, etc.
Máquinas e equipamentos: destina-se a máquinas e equipamentos usados que foram colocados em desuso por estarem avariados, quebrados ou obsoletos. Podem ser eletroeletrônicos, analógicos, digitais, automotivos, pneumáticos ou qualquer outra forma de funcionamento. Ex: automóveis, paleteiras, reatores, etc.
5.5 Gratuidade e singularidade .
O web site proporciona ao Usuário, cadastro gratuito. Entretanto poderá cobrar, apenas, pelos anúncios postados pelo Usuário.Nenhum
anúncio será aceito contendo caracteres genéricos ou que indiquem pluralidade de produtos ou de serviços.
06 - Privacidade da Informação
Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário do web site é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O web site tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
07 - Obrigações dos Usuários
Tributos: web site não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que sobre caiam nas atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o Usuário vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se adeque no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos produtos postos em negociação.
Em virtude do web site ser uma espécie de ponto de encontro entre o comprador e o vendedor, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente dos Usuários . Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o web site, cujos fetos fundem-se em ações dos usuários , estes serão chamados ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.
08 - Práticas Vedadas
Os usuários não poderão: a) manipular os anúncios após terem sidos exibidos pelo web site; b) interferir nas transações entre outros usuários; c) anunciar produtos proibidos pelas políticas do web site e a lei; d) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários.
Este tipo de comportamento será sancionado com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário do web site, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores.
09 - Violação no Sistema ou da Base de Dados
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do web site, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
10 - Sanções
Sem prejuízo de outras medidas, O web site poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do web site; b)se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o web site entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário haja causado algum dano a terceiros ou ao próprio web site ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos serão automaticamente cancelados.
11 - Responsabilidades
O web site não é o proprietário dos produtos ou serviços anunciados, não guarda aposse deles e não realiza transações comerciais. Tampouco intervém na entrega dos mesmos cuja negociação se iniciem no site.
O web site não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos ou serviços oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O web site não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos ou serviços que anuncia ofertando.
O web site não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros fez por sua conta e risco. Em nenhum caso o web site será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do web site.
O web site recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. O web site não será responsável pelas transações entre os usuários, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo web site.
Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o web site e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
12 - Alcance dos Serviços
Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o web site e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o web site não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos usuários para negociar. O web site não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. O web site não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.
13 - Falhas no Sistema
O web site não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. O web site também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Usuários não poderão atribuir ao web site nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet O web site não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao web site.
14 - Tarifas e Faturamento
O Cadastro no web site é gratuito, entretanto o web site poderá passar a cobrar, sendo os usuários avisados previamente.Para exibir os anúncios, o Usuário deverá pagar uma tarifa por anúncio ao web site. Após ter sido concluído e aceitado o anúncio, o Usuário se compromete a entrar no web site e gerar para si um boleto com o valor do serviço escolhido, pagando-o, preferencialmente, em qualquer casa lotérica ou , então na rede bancária.
Serão cobradas, independentemente de qualquer negociação as tarifas por anúncio e taxas de destaque sempre que o Usuário assim optar. As opções de destaque são cobradas independentemente do resultado da negociação, sendo elas: “Destaque na Página Principal”, “Destaque na Categoria”, “Ressaltado na lista”, “Ressaltado na lista e na Galeria de fotos”, “Negrito”, “Lista com Foto”, “banners”, “Anunciar” ou em qualquer outra modalidade utilizada para destacar o produto, a qual o Usuário estará sujeito ao pagamento da tarifa vigente.
O Usuário concorda em pagar ao web site os valores correspondentes pelas tarifas de anúncio, ou por qualquer outro serviço prestado pelo web site em que haja uma tarifa estabelecida. O web site se reserva o direito de modificar, aumentar, diminuir, ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.
O web site se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
15 - Propriedade Intelectual e links
Os conteúdos das telas relativas aos serviços do web site assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade do web site e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do web site.
O site pode linkar outros sites da rede o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo web site. Não possuindo controle sobre esses sites, o web site NÃO será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do web site para com esses sites e seus conteúdos.
16 - Indenização
O Usuário indenizará o web site, suas filiais, empresas controladas ou controladores, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do web site, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
17 - Anexos
São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições Gerais os seguintes documentos e/ou seções do web site incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e Condições de diferentes serviços oferecidos pelo site. Os mesmos podem ser consultados no próprio site, clicando na página correspondente.
18 - Legislação Aplicável e Foro de eleição
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de Taubaté, São Paulo.
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